Decreto Estadual de São Paulo nº 47815, de 7 de março de 1967

Nº 47815/1967

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DECRETO N. 47.815-D, DE 7 DE MARÇO DE 1967

Disciplina a realização de despesas subordinadas aos Códigos Locais ns. 184 - Ampliação de Serviços Públicos e 184-A - Serviços em Regime de Programação Especial.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- As dotações consignadas aos Códigos Locais ns. 184 Ampliação de Serviços Públicos e 184-A - Serviços em Regime de Programação Especial do orçamento vigente, tem sua destinação condicionada a aprovação, pelo Governador do Estado, dos respectivos Planos de Aplicação, instruidos, obrigatoriamente, com parecer previo da Secretaria de Economia e Planejamento.

Artigo 2.° - A elaboração dos Planos de Aplicação obedecerá às diretrizes gerais fixadas nas Instruções n. 1/67, baixadas pela Secretaria de Economia e Planejamento, e os respectivos expedientes deverão ser encaminhados a mesma em 3 (três) vias, até o dia 15 (quinze) de março corrente.

Parágrafo 1.° - Os Planos de Aplicação serão constituidos de tantos programas quantos forem necessários a consecução dos objetivos prioritários propostos pelas repartições e órgãos interessados.

Parágrafo 2.° - Cada programa deverá ser acompanhado de um cronograma financeiro que evidenciará as varias etapas de desembolso previstas para a sua execução, respeitados os limites de cotas trimestrais estabelecidos no Decreto n. 47.466, de 30 de dezembro de 1966.

Art. 3.

- Os planos de Aplicação serão examinados e coordenados pela Secretaria de Economia e Planejamento de forma a que os dispêndios previstos nos respectivos cronogramas se limitem ao montante de disponibilidades financeiras que fôr fixado para a execução de programas especiais de trabalho.

Art. 4.

- Para o fiel cumprimento do disposto no artigo anterior, a Secretaria da Fazenda, dentro da programação global do Tesouro, fixará a quota mensal de recursos financeiros disponíveis com que contará a Secretaria de Economia e Planejamento para coordenar e orientar a execução dos cronogramas financeiros dos planos de Aplicação sob seu controle.

Art. 5.

- Após a aprovação pelo Governador do Estado, os Planos de Aplicação transitarão pela Secretaria de Economia e Planejamento, para as anotações cabíveis, e, em seguida, serão remetidos diretamente à Comissão Central de Orçamento, para conhecimento dos cronogramas financeiros, registro das dotações comprometidas e devolução as unidades e órgãos interessados.

Art. 6.

- Compete ao Secretario de Economia e Planejamento autorizar alterações de Plano de Aplicação, desde que não excedam os limites de valor de cada elemento econômico aprovado pelo Chefe do Executivo.

Art. 7.

- Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o artigo 11 e seus parágrafos do decreto n. 47.466, de 30 de dezembro de 1966.

Artigo 8.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 7 de março de 1967.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

Antonio Delfim Netto Luiz

Arrôbas Martins ;

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 10 de março de 1967.

Vicente Checchia, Dnetor Geral, Substituto

Decreto Estadual de São Paulo nº 47815, de 7 de março de 1967

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