São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 47675, de 27 de janeiro de 1967
Nº 47675/1967
DECRETO N. 47.675, DE 27 DE JANEIRO DE 1967
Retifica a denominação e vencimento do cargo autárquico que especifica e dá outras providências.
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 14, da Lei n. 9.296, de 14 de abril de 1966,
Decreta:
Art. 1.
- Passa a denominar-se "Secretário", com o vencimento fixado na referência 58, 1 (um) cargo de Encarregado de Setor, referência 50, da Tabela II, da Parte Permanente do QDOP, de que é titular Dª Cynira Ferreira Braga, na conformidade com o disposto no Decreto n. 46.368, de 28 de maio de 1966.
Art. 2.
- O título da funcionária cuja situação é alterada por êste decreto será apostilado pelo Diretor Técnico do Departamento de Obras Públicas e a apostila publicada no órgão oficial.
Art. 3.
- As despesas com a execução dêste decreto correrão à conta das verbas próprias do orçamento do Departamento de Obras Públicas.
Art. 4.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de Janeiro de 1967.
LAUDO NATEL
Renato João Baptista Della Togna
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de Janeiro de 1967.
Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto