São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 47654, de 26 de janeiro de 1967
Nº 47654/1967
DECRETO N. 47.654, DE 26 DE JANEIRO DE 1967
Altera disposições do decreto n. 38.328, de 14 de abril de 1961
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Os parágrafos 1.° e 2.°, do artigo 28, do decreto n. 38.328, de 14 de abril de 1961, passam a ter a seguinte redação:
"Parágrafo 1.° - A Assessoria de Revisão Agrária contará com um Secretário-Executivo e até o máximo de 4 (quatro) Assessores.
Parágrafo 2.°- A função de Secretário-Executivo da Assessoria, de Revisão Agrária será exercida por portador de diploma de nível universitário, de longo tirocínio sôbre a matéria e de livre escolha do Secretário de Estado dos Negócios da Agricultura."
Artigo 3.° - O artigo 36, do Decreto n. 38.328, de 14 de abril de 1961, passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 36- As dotações orçamentárias atribuídas à Assessoria de Revisão Agrária, serão depositadas pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, no Banco do Estado de São Paulo S. A., em contas especiais e movimentadas pelo Secretário-Executivo."
Artigo 5.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de janeiro de 1967.
LAUDO NATEL
Glauco Pinto Viegas
Antonio Delfim Netto
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 26 de janeiro de 1967
Vicente Checchia - Diretor Geral, Substituto