Decreto Estadual de São Paulo nº 47541, de 13 de janeiro de 1967

DECRETO N. 47.541, DE 13 DE JANEIRO DE 1967

Extingue a Comissão criada pelo Decreto n.° 41.756, de 29 de março de 1963, e dá outras providências

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e

Considerando

1.°) Haver recomendação expressa da Comissão de Correição nêsse sentido;

2.°) Terem sido ja alcançadas as finalidades essenciais para a qual fôra criada a CEA;

3.°) Ser conveniente que a politica rodoviária do Estado se efetive através um único órgao;

4.°) Que no Regulamento da Autarquia estao configuradas, normalmente, tôdas as funções que foram atribuídas à CEA;

5.°) Que todos os servidores que integram a CEA foram retirados do próprio Quadro da Autarquia;

6.°) Que os previlégios atribuidos a seus integrantes têm gerado justo descontentamento entre os servidores do DER;

7.°) Que o Estado atravessa um fase de dificuldades financeiras em que se torna necessária a máxima economia;

8.°) Que a unificação de todos os serviços rodoviários é condição fundamental à sua boa administração,

Decreta: