São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 47531, de 27 de dezembro de 2002
Nº 47531/2002
Casa Civil
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 233, de 28 de abril de 1970 e com base no Decreto n.º 47.465, de 18 de dezembro de 2002,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica incluído o inciso XXI, no artigo 3.º do Decreto n.º 47.227, de 17 de outubro de 2002, com a seguinte redação:
“XXI - Centro de Progressão Penitenciária de São Miguel Paulista.”.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 2002
GERALDO ALCKMIN
Nagashi Furukawa
Secretário da Administração Penitenciária
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Dalmo Nogueira Filho
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 27 de dezembro de 2002.