Decreto Estadual de São Paulo nº 47486, de 31 de dezembro de 1966

DECRETO N. 47.486, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1966

Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar nos têrmos do artigo 2.°, da Lei n. 9.587, de 30 de dezembro de 1966

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.° - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, (Administração Geral do Estado), um crédito suplementar de Cr$ 1.450.000.000 (um bilhão, quatrocentos e cinquenta milhões de cruzeiros), ao orçamento vigente, destinado à subscrição de ações para aumento de capital da Companhia Agrícola, Imobiliária e Colonizadora (CAIC), autorizada pelo artigo 1.°, da Lei n. 9.587, de 30 de dezembro de 1966.

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da redução, em importância equivalente, do código local 135 - Serviços Diversos - código geral 4.2.1.0 - 09 - 4.2.1.2 - item 2510 - inciso 1 do Orçamento vigente.