Decreto Estadual de São Paulo nº 47388, de 16 de dezembro de 1966

Nº 47388/1966

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DECRETO N. 47.388-A, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1966

Autoriza a supressão do trecho entre Campo Limpo e Bragança Paulista da Estrada de Ferro Bragantina, e dá outras providências

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- Fica a Secretaria dos Transportes autorizada a suprimir o trecho entre Campo Limpo e Bragança Paulista, da Estrada de Ferro Bragantina, com 52 quilômetros de extensão.

Art. 2.

- O presente Decreto complementa os Decretos ns. 37.970 e 37.971 ambos de 16 de janeiro de 1961; o primeiro referente a supressão do Ramal de Piracaia, entre Caetetuba e Piracaia, na extensão de 31 quilômetros e o segundo referente a supressão do prolongamento de Bragança Paulista a Vargem na extensão de 21 quilômetros.

Art. 3.

- A supressão do Tráfego nos trechos referidos no artigo 2.° deverá ocorrer 15 dias após a publicação dêste decreto.

Art. 4.

- A supressão do trárego no trecho referido no artigo l.° deverá ocorrer 180 dias após a publicação dêste decreto.

Art. 5.

- O levantamento dos trilhos nos respectivos trechos será iniciado 10 dias após a supressão do tráfego.

Artigo 6.° - Fica criado no Departamento Ferroviário da Secretaria dos Transportes, uma Comissão incumbida do cumprimento dêste decreto, na parte relativa ao aproveitamento do pessoal efetivo e à destinação dos bens patrimonais.

Parágrafo único- Os membros dessa Comissão serão designados por Ato do Sr. Secretário dos Transportes.

Art. 7.

- Para o aproveitamento do pessoal efetivo a Comissão procederá a um censo detalhado de todos os servidores, discriminando individualmente, o destino de cada um, com observância dos preceitos legais e sem prejudicar o direito de qualquer empregado.

Art. 8.

- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 9.° - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 1966.

LAUDO NATEL

José Carlos de Figueiredo Ferraz

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 21 de dezembro de 1966.

Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto

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Decreto Estadual de São Paulo nº 47388, de 16 de dezembro de 1966

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