São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 47309, de 6 de dezembro de 1966
Nº 47309/1966
DECRETO N. 47.309, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1966
Dispõe sôbre reajustamento de taxas de serviços prestados pelo Departamento de Engenharia e Mecânica da Agricultura,
da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, e da outras providências
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 31, da Lei n. 3.330, de 30 de dezembro de 1955,
Considerando que as taxas de serviços postas à livre disposição dos interessados, pelo Departamento de Engenharia e Mecânica da Agricultura, da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, já não representam a justa retribuição do seu custo, devendo, por isso mesmo, ser reajustadas,
Decreta:
Artigo 2.º - Pela execução dos serviços discriminados na tabela a que se refere o artigo 1.º, o pagamento das taxas correspondentes será exigido na seguinte conformidade:
a) - para os contratos que não ultrapassem o valor de Cr$ 500.000 (quinhentos mil cruzeiros), 50% (cinquenta por cento) no ato contratual e o restante ao têrmino da execução dos serviços; e
b) - para os contratos de valor superior a Cr$ 500.000 (quinhentos mil cruzeiros), 1/3 (um têrço) no ato contratual; 1/3 (um têrço) a 90 (noventa) dias, e 1/3 (um têrço) a 180 (cento e oitenta) dias da data da assinatura do respectivo contrato.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de dezembro de 1966.
LAUDO NATEL
Glauco Pinto Viegas
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 6 de dezembro de 1966.
Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto