Decreto Estadual de São Paulo nº 47007, de 8 de novembro de 1966

DECRETO N. 47.007, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1966

Dispõe sôbre a revalorização das diárias de diligência dos Oficiais e Praças da Fôrça Pública do Estado

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 9.° da Lei n. 8.311, de 25 de setembro de 1964, combinado com o artigo 7.° da Lei n. 9.193, de 15 de dezembro de 1965,

Decreta:

Artigo 1.º - O valor das diárias de diligência a que fazem jús Oficiais e Praças da Fôrça Pública, nos têrmos do Decreto-Lei número 15.620, de 29 de janeiro de 1946, fica fixado nas seguintes bases:

I - até a referência 27 - 5% (cinco por cento) da referência 27.

II - da referência 28 até a referência 37 - 5% (cinco por cento) da referência 35.

III - da referência 38 até a referência 49 - 5% (cinco por cento) da referência 45.

IV - da referência 53 em diante - 5% (cinco por cento) da referência 53.

Parágrafo único - As frações inferiores a Cr$ 50 (cincoenta cruzeiros) serão arredondadas para mais.

Artigo 2.º - As diárias serão pagas em relação ao estipulado no artigo primeiro, na seguinte conformidade:

a) - quando o deslocamento se der para o Distrito Federal 3 (três) diárias.

b) - quando o deslocamento se der para a Capital do Estado da Guanabara, 2 1/2 (duas e meia) diárias.

c) - quando o deslocamento se der para as Capitais dos Estados, inclusive a de São Paulo, 1 1/2 (uma e meia) diária.