Decreto Estadual de São Paulo nº 46908, de 17 de outubro de 1966

Nº 46908/1966

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DECRETO N. 46.908, DE 17 DE OUTUBRO DE 1966

Altera disposições do Decreto n. 46.377 de 31 de maio de 1966 e da outras providênciasrelativas ao Departamento de Estradas de Rodagem

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando:

a) que o Decreto n. 46.377 de 31 de maio de 1966, con tern disposições que contrariam preceitos Constitutionais;

b) que a Lei n. 4.190 de 26 de setembro de 1957, delimitou o Quadro do Pessoal da Autarquia, não permitindo novas reclassificações do pessoal;

Decreta:

Artigo 1.º - O artigo 4." do Decreto n. 46.377 de 31 de maio de 1966, passa a ter a seguinte redação:

Art. 4.

- Integrarão as novas tabelas a que se referem os artigos 2.° e 3.° dêste decreto os servidores pertencentes à Tabela I Parte Permanente - letra "b" - cujas funções de fato correspondam fis fixadas no anexo 2".

Art. 2.

- Ficam revogados os artigos ns. 9, 10 11, 13 e 14, com seus parágrafos, do Decreto n. 46.377 de 31 de maio de 1966.

Artigo 3.º - O Diretor Geral do DER nomeará uma Comissão para dar execução ao presente Decreto, e opinar sôbre os recursos pendentes de decisão, dos servidores abrangidos no artigo 4.° da Lei n. 4.190, de 26 de Setembro de 1957.

Parágrafo Único- Caberá à Comissão, ainda, fixar os novos números de cargos que, em decorrência do que dispõe o artigo 1.° de Decreto, substituirão os constantes dos anexos 1 e 2 do Decreto n. 46.377, de 31 de Maio de 1966.

Art. 4.

- O Departamento de Estradas de Rodagem, anualmente e nos têrmos do artigo 24 do Decreto-Lei n. 16.546 de 26 de dezembro de 1946, fará a revisão da Tabela Numérica de Mensalistas.

Art. 5.

- As disposições do presente Decreto aplicam-se, no que couber, ao pessoal extranumerário.

Art. 6.

- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de maio de 1966.

Artigo 7.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de outubro de 1966.

LAUDO NATEL

José Carlos de Figueiredo Ferraz

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 17 de outubro de 1966.

Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto

Decreto Estadual de São Paulo nº 46908, de 17 de outubro de 1966

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