Decreto Estadual de São Paulo nº 46896, de 4 de julho de 2002

- Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Sabino, de imóvel situado naquele Município à Avenida 7 de Setembro, nº 1.060, com as medidas constantes do memorial descritivo e planta anexos ao Protocolado SE-507/0001/2001, c/aps. SE-500549/0061/2002 e SE- 3446/0001/2002, a saber: “Tem início no ponto “A”, denominado em planta anexa e situado na intersecção do alinhamento da Avenida 7 de Setembro com o alinhamento da Rua da Saudade; daí segue pelo alinhamento dessa última na distância de 80,00m, até o ponto “B”; daí deflete à direita e segue pelo alinhamento da Avenida Padre Anchieta na distância de 30,00m, até o ponto “C”; daí deflete à direita e segue na distância de 30,00m, até o ponto “D”; daí deflete à esquerda e segue na distância de 50,00m, até o ponto “E”; daí deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua Floriano Peixoto na distância de 50,00m até o ponto “F”; daí deflete à direita e segue pelo alinhamento da Avenida 7 de Setembro na distância de 80,00m, até atingir o ponto “A”, início da presente descrição, encerrando uma área de 4.900,00m2 (quatro mil e novecentos metros quadrados).”.