Decreto Estadual de São Paulo nº 46629, de 26 de março de 2002

- Fica a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU excluída da observância do disposto no artigo 1º, inciso III, do Decreto nº 27.869, de 4 de dezembro de 1987, com a redação dada pelo Decreto nº 39.250, de 16 de setembro de 1994, nos processos administrativos que objetivem a declaração de interesse social mediante decreto, de bens imóveis para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial.

Artigo 2.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 26 de março de 2002

GERALDO ALCKMIN

Rubens Lara

Secretário-Chefe da Casa Civil

Dalmo Nogueira Filho

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 26 de março de 2002.