Decreto Estadual de São Paulo nº 46542, de 14 de fevereiro de 2002

- Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Miguelópolis, de uma casa tipo residência, situada na Rua Sérgio de Freitas Barbosa nº 860, com 114,00m² de área de construção, adaptada para escritório, edificada sobre um terreno descrito e caracterizada nos trabalhos técnicos constantes do Processo SF-96.0000914/2000, a saber: “Tem início no ponto “A” situado na interseção dos alinhamentos prediais entre a Rua Sérgio de Freitas Barbosa com a Avenida Álvaro da Cunha Barros, daí segue o alinhamento predial desta última, com ela confrontando, na distância de 16,12m (dezesseis metros e doze centímetros) até o ponto “B”, daí deflete à direita, segue reto confrontando com propriedade do Sr. Paulo Leite Moraes, na distância de 31,00m (trinta e um metros) até o ponto “C”, onde deflete à direita, e continua confrontando com propriedade do Sr. Paulo Leite Moraes, na distância de 16,12m (dezesseis metros e doze centímetros) até o ponto “D”, daí deflete à direita, segue reto pelo alinhamento predial da Rua Sérgio de Freitas Barbosa, com ela confrontando, na distância de 31,00m (trinta e um metros) até o ponto inicial “A”, perfazendo essas distâncias e alinhamento a superfície de 499,72m² (quatrocentos e noventa e nove metros quadrados e setenta e dois decímetros quadrados).”.