Decreto Estadual de São Paulo nº 4654, de 3 de outubro de 1974

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições,

Decreta:

Artigo 2.°, do Decreto n. 3.935, de 3 de julho de 1974, passa a ter a seguinte redação:

« °- Na aplicação deste artigo, fica mantido, para os atuais funcionários, o valor do Nível I atribuído com fundamento no Artigo 23 da Lei Complementar n. 75, de 14 de dezembro de 1972, e constante do Anexo I do referido diploma legal, quando esse valor for superior aos valores do Nível I das classes correspondentes, fixados nos anexos deste decreto, ou quando nestes não estiverem incluidas as respectivas classes».

Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de julho de 1974.

Palácio dos Bandeirantes, 3 de outubro de 1974.

LAUDO NATEL

Paulo Eduardo Fasano, Respondendo pelo Expediente da Secretararia da Fazenda

Waldemar Mariz de Oliveira Junior, Secretáriio da Justiça

Rubens Araujo Dias, Secretário da Agricultura

José Meiches, Secretário dos Serviços e Obras Públicas

Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes

Paulo Gomes Romeo, Secretário da Educação

Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública

Mario Romeu de Lucca, Secretário da Promoção Social

Ciro Albuquerque, Secretário do Trabalho e Admimstração

Getulio Lima Júnior, Secretário da Saúde

Pedro de Magalhães Padilha, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo

Sérgio Baptista Zaccarelli, Secretário de Economia e Planejamento

Hugo Lacorte Vitale, Secretário do Interior

Henri Couri Aidar, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 3 de outubro de 1974.

Maria Angélica Galiazzi, Responsável pela D. A. G.