Decreto Estadual de São Paulo nº 46453, de 6 de julho de 1966

DECRETO N. 46.453, DE 6 DE JULHO DE 1966

Nomeação - "ad referendum" da Assembléia Legislativa - dos membro Conselho Administrativo do IAMSPE

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que o Departamento de Assistência Médica ao Ser vidor Público do Estado (DAMSPE), por fôrça do disposto no artigo 1.º Lei 9.323, de 11-5-1966, passou a denominar-se Instituto de Assistência Média ao Servidor Público Estadual (IAMSPE). constituindo-se em entidade autárquiaca, com personalidade jurídica própria, desligada do Instituto de Previdência Estado de São Paulo (IPESP);

Considerandp que, de acôrdo com o disposto no artigo 6.0 da referida Lei 9.323, de 11-5-1966, o IAMSPE deve ser dirigido por um Co u de Administração composto de nove (9) membros, incluindo o Presidente de nominados Conselheiros, nomeados pelo Governador, com a aprovação da Assembléia Legislativa, figurando, entre êles, necessáriamente, cinco (5) média um (1) engenheiro, um (1) economista e um (1) advogado;

Considerando que a Assembléia Legislativa entrou em recesso. ant\ de apreciar os nomes indicados pelo Executivo, para compor o Conselho Administração da autarquia;

Considerando que as atividades do IAMSPE, ora desligado do IPE não podem sofrer solução de continuidade;

Decreta: