Decreto Estadual de São Paulo nº 46288, de 13 de maio de 1966

DECRETO N. 46.288, DE 13 DE MAIO DE 1966

Abre crédito especial de Cr$ 17.489.000.000, nos têrmos da autorização constante do artigo 2.°, da Lei n. 9.319, de 26 de abril de 1966

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.° - De conformidade com o disposto no artigo 2.°, da Lei n. 9.319, de 26 de abril de 1966 fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, um crédito especial no valor de Cr$ 17.489.000.000 (dezessete bilhões, quatrocentos e oitenta e nove milhões de cruzeiros), destinado à subscrição, até 31 de dezembro de 1966, de ações no aumento de capital do Centro Estadual de Abastecimento S. A. - CEASA, até o referido montante.

Parágrafo único - O valor do crédito de que trata êste artigo será coberto com o produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, nos têrmos da legislação vigente:

Artigo 2.° - As despesas referentes ao crédito ora aberto, segundo a sua classificação econômica, terão a seguinte classificação:

4.0.0.0 - Despesas de Capital

4.2.0.0 - Inversões Financeiras

4.2.3.0 - 57 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresas em Funcionamento