Decreto Estadual de São Paulo nº 46257, de 11 de maio de 1966

Nº 46257/1966

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DECRETO N. 46.257, DE 11 DE MAIO DE 1966

Autoriza o funcionamento da Escola Normal Particular "Maria Isabel Guimarães Keppe" em São Carlos

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das suas atribuições,

Decreta:

Art. 1.

- É autorizado, nos têrmos do § l.º do artigo 64. do Decreto n. 38.026, de 2 de fevereiro de 1961, a instalação sob o regime de inspeção prévia e condicional do curso de formação de professores primários junto ao Liceu "Professor José Geraldo Keppe", sito à rua Dona Alexandra n. 844, em São Carlos.

Art. 2.

- O estabelecimento a que alude o artigo anterior, que já mantem o curso normal, será oficialmente denominado Escola Normal Particular "Maria Isabel Guimarães Keppe", em São Carlos.

Artigo 3.º - Será suspenso o seu funcionamento e retirada a inspeção prévia caso o estabelecimento não obedeça as normas legais vigentes ou não satisfaça as condições para efeito do reconhecimento.

Parágrafo único- No caso de ser suspensa a inspeção ou negado definitivamente o reconhecimento há de ser fornecida aos alunos guia de transfência para escola estadual congênere.

Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 11 de maio de 1966.

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS

José Carlos de Ataliba Nogueira

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 11 de maio de 1966.

Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

Decreto Estadual de São Paulo nº 46257, de 11 de maio de 1966

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