Decreto Estadual de São Paulo nº 46255, de 11 de maio de 1966

Nº 46255/1966

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DECRETO N. 46.255, DE 11 DE MAIO DE 1966

Autoriza o funcionamento da Escola Normal Particular "D. Leonor Mendes de Barros", em São Bernardo do Campo

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das suas atribuições,

Decreta:

Art. 1.

- É autorizado, nos têrmos do

§ 1ºº, do artigo 54, do decreto n. 38.026, de 2 de fevereiro de 1961, a instalação sob o regime de inspeção prévia e condicional do curso de formação de professôres primários sito à rua Américo Brasiliense n. 449, em São Bernardo do Campo.

Art. 2.

- O estabelecimento a que alude o artigo anterior, que já mantem o curso ginasial e de química industrial, será oficialmente denominado colégio e Escola Normal Particular "D. Leonor Mendes de Barros".

Artigo 3.º - Será suspenso o seu funcionamento e retirada a inspeção prévia caso o estabelecimento não obedeça as normais legais vigentes ou não satisfaça as condições para efeito do reconhecimento.

Parágrafo único- No caso de ser suspensa a inspeção ou negado definitivamente o reconhecimento há de ser fornecida aos alunos guia de transferência para escola estadual congênere.

Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 11 de maio de 1966.

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS

José Carlos de Ataliba Nogueira

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 11 de maio de 1966.

Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

Decreto Estadual de São Paulo nº 46255, de 11 de maio de 1966

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