Decreto Estadual de São Paulo nº 4611, de 27 de setembro de 1974

Nº 4611/1974

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DECRETO N. 4.611, DE 27 DE SETEMBRO DE 1974

Dispe sobre abertura de crdito suplementar nos termos do

Art. 4.

, da Lei n. 335, de 8 de julho de 1974

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando de suas atribuies legais,

Decreta:

Art. 1.

- De conformidade com o disposto no

Artigo 4.. da Lei n. 335, de 8 de julho de 1974, fica aberto na Secretaria da Fazenda, Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, um crdito de Cr$ 2.905.480,00 (dois milhes, novecentos e cinco mil, quatrocentos e oitenta cruzeiros), suplementar s dotaes do seu oramento vigente.

Pargrafo nico - A classificao da despesa de que trata o crdito ora aberto observar a seguinte discriminao:

JUSTIFICATIVA

A presente suplementao destina-se a atender despesas com Pessoal e Reflexos, nos termos da Lei n. 335, de 8 de julho de 1974, bem como dirias e ajudas de custo para a Estrada de Ferro Campos do Jordo.

Art. 2.

- O valor do presente crdito ser coberto com recursos provenientes do produto de operaes de crdito, que a Secretaria da Fazenda est autorizada a realizar nos termos da legislao vigente.

Art. 3.

- Fica alterada a Programao Oramentria da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo I, de que trata o

Art. 4.

, do Decreto n. 3.099, de 28 de dezembro de 1973, na seguinte conformidade:

Artigo 4. - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao.

Palcio dos Bandeirantes, 27 de setembro de 1974.

LAUDO NATEL

Carlos Antonio Rocca, Secretrio da Fazenda

Publicado na Casa Civil aos 27 de setembro de 1974.

Maria Anglica Galiazzi, Responsvel pela D.A.G.

Decreto Estadual de São Paulo nº 4611, de 27 de setembro de 1974

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