Decreto Estadual de São Paulo nº 46073, de 11 de março de 1966

Nº 46073/1966

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 2. Art. 3.

2 artigos

DECRETO N. 46.073, DE 11 DE MARÇO DE 1966

Abre crédito suplementar de Cr$ 513.232.000, autorizado pelo artigo 7.º, da Lei n. 9.078, de 11 de novembro de 1965

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, nos têrmos ao artigo 7º, da Lei n 9 078, de 11 de novembro de 1965, um crédito de Cr$ ...... 513.232.000 (quinhentos e treze milhões, duzentos e trinta e dois mil cruzeiros), suplementar às dotações próprias do orçamento vigente, destinado a atender, no corrente exercício, às despesas decorrentes da execução da Lei n. 8.478, de 11 de dezembro de 1964.

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes de redução, de quantia equivalente, no código local 186 - Encargos Gerais do Estado, código geral 3.1.1.0 - 19, item 0014-1, do Orçamento vigente.

Art. 2.

- O crédito suplementar aberto pelo artigo anterior obedecerá a discriminação constante das Tabelas Explicativas anexas a êste decreto, as quias são subscritas pelo Senhor Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda.

Art. 3.

- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 11 de março de 1966.

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS

José Adolpho da Silva Gordo

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 11 de março de 1966.

Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

Abre crédito suplementar de Cr$ 513.232.000, autorizado pelo art. 7.º da Lei n. 9.078, de 11 de novembro de 1965

Decreto Estadual de São Paulo nº 46073, de 11 de março de 1966

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo