Decreto Estadual de São Paulo nº 46030, de 25 de fevereiro de 1966

- A partir de 1.º de fevereiro de 1960, as escalas de vencimentos, salários e de funções gratificadas dos servidores do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, passam a ser as estabelecidas no artigo 1.º e seu parágrafo 1.º, da Lei n. 9.210, de 30 de dezembro de 1965.

- Na fixação do teto dos vencimentos e salários dos servidores referidos neste decreto, observar-se-ão as disposições do artigo 10 e seus parágrafos da Lei 7.717, de 22 de Janeiro de 1963, revigoradas pelo artigo 3.º da Lei 9.210, de 30 de dezembro de 1965, atualizado o valor da referência "60" na conformidade do estabelecido pelo artigo 1.º dêste último diploma legal.

- O disposto neste decreto é extensivo, nas mesmas bases e condições, aos inativos

- As despesas decorrentes da execução dêste decreto correrão à conta das verbas próprias do orçamento do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, supridas pelos créditos de que trata o artigo 10 da Lei n 9.210, de 30 de dezembro de 1965.

- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 25 de fevereiro de 1965.

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS

José Adolpho da Silva Gordo

Luiz Antonio da Gama e Silva - Reitor

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 25 de fevereiro de 1966.

Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

Onde se lê:

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do parágrafo 1.º, do artigo 4.º da Lei n. 9.120, de 30 de dezembro de 1965.

Leia-se:

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do parágrafo 1.º do artigo 4.º da Lei n. 9.210, de 30 de dezembro de 1965.