Decreto Estadual de São Paulo nº 45751, de 23 de dezembro de 1965

Nº 45751/1965

Nesta página

2 artigos

DECRETO N. 45.751, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965

Abre crédito suplementar de Cr$ 3.100.000, autorizado pelo artigo 18, inciso II, da Lei n. 8.443, de 3 de dezembro de 1964

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- De conformidade com o disposto no artigo 18, inciso II, da Lei n. 8.443, de 3 de dezembro de 1964, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, um crédito de Cr$ 3.100.000 (três milhões e cem mil cruzeiros), suplementar as seguintes verbas do orçamento vigente:

Parágrafo único- O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito, que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar, nos têrmos da legislação vigente.

Art. 2.

- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1965.

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS

José Adolpho da Silva Gordo

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 24 de dezembro de 1965.

Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

DECRETO N. 45.751, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965

Abre crédito suplementar de Cr$ 3.100.000, autorizado pelo artigo 18, inciso II, da Lei n. 8.443, de 3 de dezembro de 1964.

Retificação

Onde se lê:

DIRETORIA GERAL DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE

VERBA N.° 159

3.1.1.0-70 - Pessoal

Leia-se:

INSTITUTO DO CÂNCER

VERBA N.° 191

3.1.1.0-78 - Pessoal

Decreto Estadual de São Paulo nº 45751, de 23 de dezembro de 1965

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo