Decreto Estadual de São Paulo nº 45632, de 7 de dezembro de 1965

DECRETO N. 45.632, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1965

Abre crdito especial de Cr$ 213.000.000, autorizado pelo artigo 2. da Lei n. 9.009 de 7 de outubro de 1965.

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando de suas atribuies legais,

Decreta:

Artigo 1. - De conformidade com o disposto no artigo 2., da Lei n. 9.009, de 7 de outubro de 1965, fica aberto na Secretaria da Fazenda, mesma Secretaria, (Administrao Geral do Estado) um crdito especial de Cr$ 213.000.000 (duzentos e treze milhes de cruzeiros), destinados a concesso, em partes iguais de auxlios aos municpios criados pela Lei n. 8.092, de 28 de fevereiro de 1964 para efeito de instalao e organizao de seus servios administrativos.

Pargrafo nico - O valor do presente crdito ser coberto com o produto de operaes de crdito que a Secretaria da Fazenda est autorizada a realizar, nos trmos da legislao vigente.

Artigo 2. - As despesas correspondentes ao crdito no artigo anterior observao, segundo as categorias econmicas e funes, a seguinte classificao

Categoria

Econmica ..... Funo ..... Especificao da Despesa

3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 Transferncias Correntes

3.2.9.0 19 Diversas transferncias Correntes

3.2.9.4 Entidades Municipais