Decreto Estadual de São Paulo nº 45617, de 4 de janeiro de 2001

Nº 45617/2001

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MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - As maternidades e hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS, inclusive as entidades contratadas e/ou conveniadas com o SUS, realizarão exames preventivos para detecção precoce de hemoglobinopatias em todos os recém-nascidos, conforme o disposto na Lei n.º10.357, de 27 de agosto de 1999, e de acordo com os seguintes procedimentos:

I - a partir de 24 (vinte e quatro) horas de vida, será colhida uma amostra de sangue de todos os recem-nascidos para realizagio do teste de triagem para hemoglobinopatias;

II - a Secretaria da Saúde deverá publicar norma técnica com as rotinas necessárias para a realização do teste de triagem, garantindo-se a padronização e qualidade do procedimento;

III - a norma técnica referida no inciso anterior fixará os prazos para que o material coletado seja encaminhado aos laboratórios ou Centros de Referência, autorizados pela Secretaria da Saúde para a realização dos testes, bem como as técnicas laboratoriais a serem empregadas nos mesmos.

Art. 2.

- Compete á maternidade ou ao hospital de origem fornecer os resultados dos exames a que se refere o artigo anterior a mãe ou ao responsável legal pelo neonato.

Parágrafo único- No caso de serem obtidos resultados anormais, será localizada, mediante busca ativa, a mãe ou o responsável legal pelo neonato, para orientação adequada quanto às providências a serem tomadas em relação à saúde da criança.

Art. 3.

- Os laboratórios ou Centros de Referência referidos no inciso III do artigo 1º, realizarão os testes para detecção de hemoglobinopatias, em cada amostra individualmente, e comunicarão os resultados dos testes à maternidade ou ao hospital de origem, conforme o prazo a ser fixado na norma técnica referida no inciso III, do mesmo artigo 1º.

Parágrafo único- Compete, ainda, aos laboratórios ou Centros de Referência responsáveis pela realização dos testes, comunicar regularmente à Secretaria da Saúde, conforme modelo por ela definido, o nome dos portadores de hemoglobinopatias, bem como o número total de exames realizados.

Art. 4.

- As Unidades Básicas de Saúde e os serviços de saúde similares, que estiverem realizando o seguimento de puericultura, serão responsáveis pela verificação da efetiva realização teste preventivo, para detecção de hemoglobinopatias em todos os recém-nascidos, e pela inclusão dos seus resultados na carteira de vacinação da criança atendida.

§ 1º- Na hipótese de não serem localizados ou não terem sido realizados os exames, a que se refere o "caput" deste artigo, caberá às Unidades Básicas de Saúde ou serviços de saúde similares, solicitar aos Centros de Referência correspondentes, conforme o caso, os resultados dos exames ou sua realização.

§ 2º- Compete às Unidades Básicas de Saúde ou serviços de saúde similares, o encaminhamento dos casos nos quais forem detectadas hemoglobinas anormais, aos serviços de referência, especialmente designados pela Secretaria da Saúde, para realização de teste confirmatório.

§ 3ºº - Compete, ainda, às Unidades Básicas de Saúde ou serviços de saúde similares, o encaminhamneto, quando for o caso, dos portadores de hemoglobinopatias para os Centros de Referência capacitados para a realização de aconselhamento genético e seguimento ambulatorial.

Art. 5.

- A Secretaria da Saúde assegurará o cumprimento da Lei n.º 10.357, de 27 de agosto de 1999 e deste decreto, mediante a verificação dos relatórios a serem encaminhados, mensalmente, pelas maternidades e unidades hospitalares da rede pública, abrangendo, inclusive, as entidades contratadas e/ou conveniadas com o SUS.

Artigo 6.º - A Secretaria da Saúde, aplicará às entidades contratadas e/ou conveniadas com o SUS, que infringirem as disposições da Lei n.º 10.357, de 27 de agosto de 1999, regulamentadas por este decreto, as seguintes penalidades:

Ina primeira infração constatada advertência;

IIna reincidência, multa equivalente aos exames não realizados entre a advertência e a nova constatação;

IIIpersistindo a infração, multa diária equivalente aos exames não realizados.

Parágrafo único- As multas referidas nos incisos II e III deste artigo serão recolhidas junto ao Fundo Estadual de Saúde.

Art. 7.

- No caso de as infrações referidas no "caput" do artigo anterior serem cometidas por maternidades e unidades hospitalares da rede pública, será procedida a apuração da responsabilidade funcional.

Artigo 8.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 4 de Janeiro de 2001

MÁRIO COVAS

José da Silva Guedes

Secretário da Saúde

João Caramez

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 4 de Janeiro de 2001.

Decreto Estadual de São Paulo nº 45617, de 4 de janeiro de 2001

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