São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 45581, de 30 de novembro de 1965
Nº 45581/1965
DECRETO N. 45.581, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1965
Abre crédito suplementar de Cr$ 102.000.000, autorizado pelo artigo 5.º da Lei n. 9.008, de 7 de outubro de 1965
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, á Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social, por conta da autorização contida no artigo 5.º da Lei n. 9.008, de 7 de outubro de 1965, um crédito de Cr$ 102.000.000 (cento e dois milhões de cruzeiros) suplementar à seguinte verba do orçamento vigente:
Parágrafo único- O valor do, presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, nos têrmos da legislação vigente
Art. 2.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 1965.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
José Adolpho da Silva Gordo
Jairo Cavalheiro Dias
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de novembro de 1965.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto.