Decreto Estadual de São Paulo nº 45543, de 21 de dezembro de 2000

Nº 45543/2000

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MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos itens 2 e 3 do parágrafo único do artigo 47 da Lei n.º 6.374, de 1.º de março de 1989;

Decreta:

Artigo 1.º - Passa a vigorar com a redação que se segue o "caput" do artigo 1.º do Decreto n.º 45.048, de 7 de julho de 2000:

Art. 1.

- O contribuinte que exerça a atividade econômica de fornecimento de alimentação, tais como bares, restaurantes ou estabelecimentos similares e que utilize equipamento emissor de cupom fiscal - ECF, nos termos do artigo 125 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 33.118, de 14 de março de 1991, e da disciplina infra-regulamentar correspondente, bem como as empresas preparadoras de refeições coletivas, poderão, em substituição ao regime de apuração do ICMS previsto no artigo 82 do referido regulamento, apurar o imposto devido mensalmente mediante aplicação do percentual de 3,2 % (três inteiros e dois décimos por cento) sobre a receita bruta auferida no período, excluídos os produtos sujeitos à substituição tributária. (NR)".

Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 2000.

MÁRIO COVAS

Yoshiaki Nakano

Secretário da Fazenda

João Caramez

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 21 de dezembro de 2000.

OFÍCIO GS-CAT N.° 877/2000

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alteração no Decreto n.º 45.048, de 7 de julho de 2000, que institui regime especial de tributação para os contribuintes que exerçam a atividade econômica de fornecimento de refeições.

A medida faz-se necessária em razão de estudos complementares realizados por esta Secretaria, após a edição do Decreto n.º 45.225/2000, por meio do qual verificou-se que na prática o percentual de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) é o mais adequado para alcançar o objetivo pretendido pelo regime então instituído. A possibilidade de reduzir o percentual de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) já constava da previsão da Administração Fazendária, cuja implementação dependia do resultado dos estudos complementares seguintes à vigência do Decreto 45.048/2000. Ademais, a alteração tem por objetivo conceder, ao regime especial de tributação previsto no citado Decreto 45.048/2000, tratamento semelhante ao dispensado às empresas de pequeno porte classe "B", no que se refere à aplicação do percentual de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) incidente nas operações ou prestações por elas realizadas.

Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Yoshiaki Nakano

Secretário da Fazenda

Excelentíssimo Senhor

Doutor MÁRIO COVAS

Digníssimo Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 45644, de 26 de janeiro de 2001

Decreto Estadual de São Paulo nº 45543, de 21 de dezembro de 2000

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