São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 4528, de 20 de setembro de 1974
Nº 4528/1974
Casa Civil
DECRETO N. 4.528, DE 20 SETEMBRO DE 1974
Inclui no Anexo 2 do Decreto n. 3.935, de 3 de julho de 1974, os cargos que especifica e d outras providncias.
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies,
Decreta:
Artigo 2. - A no Decreto n. 3935, de 3 de julho de 1974, com a seguinte redao:
" - A - O funcionrio ocupante de cargo em comisso que for titular efetivo de cargo abrangido pela Lei Complementar n. 75, de 14 de dezembro de 1972, e em decorrncia de progresso nesse cargo venha a fazer jus ao valor do Nvel II ou dos nveis subsequentes, fixado para a respectiva classe, poder receber o valor desse nvel quando o mesmo for superior quele fixado como Nvel I para o cargo em comisso de que e ocupantes."
Artigo 3. - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao, retroagindo seus efeitos a 1. de julho de 1974.
Palcio dos Bandeirantes, 20 de setembro de 1974.
LAUDO NATEL
Carlos Antnio Rocca, Secretrio da Fazenda
Waldemar Mariz de Oliveira Jnior - Secretrio da Justia
Rubens Arajo Dias, Secretrio da Agricultura
Jos Meiches - Secretrio dos Servios e Obras Pblicas
Paulo Salim Maluf, Secretrio dos Transportes
Paulo Gomes Romeo, Secretrio da Educao
Antnio Erasmo Dias, Secretrio da Segurana Pblica
Mario Romeu de Lucca, Secretrio da Promoo Social
Ciro Albuquerque, Secretrio do Trabalho e Administrao
Getlio Lima Jnior, Secretrio da Sade
Srgio Baptista Zaccarelli, Secretrio de Economia e Planejamento
Hugo Lacorte Vitale, Secretrio do Interior
Pedro de Magalhes Padilha, Secretrio de Cultura, Esportes e Turismo
Henri Couri Aidar, Secretrio de Estado-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 20 de setembro de 1974.
Maria Anglica Galiazzi, Responsvel pela D. A. G.