São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 45208, de 19 de setembro de 2000
Nº 45208/2000
Casa Civil
DECRETO N. 45.208, DE 19 DE SETEMBRO DE 2000
Dispe sobre alterao da especificao da receita at o nvel de subfonte do oramento vigente, da Agncia Metropolitana da Baixada Santista - AGEM
MRIO COVAS, Governador do Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica alterada a especificao da Receita at o nvel de subfonte do oramento vigente da Agncia Metropolitana da Baixada Santista AGEM , constante do quadro C, do Oramento Fiscal, aprovado pela Lei n. 10.479, de 29 de dezembro de 1999, que ora a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exerccio de 2000, na conformidade do Anexo que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicao.
Palcio dos Bandeirantes, 19 de setembro de 2000.
MRIO COVAS
Yoshiaki Nakano
Secretrio da Fazenda
Andr Franco Montoro Filho
Secretrio de Economia e Planejamento
Joo Caramez
Secretrio-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretrio do Governo e Gesto Estratgica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gesto Estratgica, aos 19 de setembro de 2000.