Decreto Estadual de São Paulo nº 4504, de 17 de setembro de 1974

Nº 4504/1974

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DECRETO N. 4.504, DE 17 DE SETEMBRO DE 1974

Declara de natureza urgente a desapropriação das áreas de terras destinadas à bacia de acumulação, necessárias a execução das obras relativas a primeira etapa de regularização do rio Paraiba, de que trata o Decreto Federal n. 69.678, de 3 de dezembro de 1971

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição Estadual, combinado com o Artigo 15, do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956, e com fundamento no parágrafo único, do

Artigo 3.° do Decreto Federal n. 69.678, de 3 de dezembro de 1971,

Decreta:

Art. 1.

- Fica declarada de natureza urgente, para os efeitos do Artigo 15, do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956, a desapropriaçãoo das áreas de terra, inclusive benfeitonas e culturas, porventura nelas existentes, abrangidas pelo Decreto-Federal n. 69.678, de 3 de dezembro de 1971, publicado no Diário Oficial da União, de 6 de dezembro de 1971, retificado por publicação feita no Diário Oficil da União, de 8 de dezembro de 1971, constantes no Mapa Geral CESP-GL, anexado aos Autos n.° 27.652 - DAEE - Prov. 11, cujas propriedades se atribuem a Sebastião Barreto da Silva (AP-01-AP-CAD-23), José Antonio de Moura (AP-02-AP-CAD-24), João Batista de Oliveira (AP-03-AP-CAD-25), Antenor Alves dos Santos (AP-04-AP-CAD-26), José Miranda (AP-05-AP-CAD-27), Francisco Maximino dos Santos (AP-06-AP-CAD-28), João Batista dos Santos (AP-07AP-CAD-29), Vitoria Eugenia de Andrade (AP-08-AP-CAD-30), Antonio Alves de Carvalho (AP-09-AP-CAD-31), João Alves de Carvalho (AP-10-AP-CAD-32), Liudas Mazeika (AP-ll-AP-CAD-33), Mozart Salgado (AP-1130-AP-CAD-792), Luciano Gaspar (AP-1318-AP-CAD-634), João Lemes da Silva (AP-1302-AP-CAD386), ou a quem de direito, áreas essas referidas no

Art. 2.

, do Decreto Federal n. 69.678, de 3 de dezembro de 1971, publicado no Diário Oficial da União, em 6 de dezembro de 1971, e retificado no mesmo órgão, em 8 de dezembro de 1971.

Artigo 2.° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de setembro de 1974.

LAUDO NATEL

José Meiches, Secretário dos Serviços e Obras Públicas

Publicado na Casa Civil, aos 17 de setembro de 1974.

Maria Angélica Galiazzi, Responsável pela D. A. G.

Decreto Estadual de São Paulo nº 4504, de 17 de setembro de 1974

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