Decreto Estadual de São Paulo nº 44986, de 14 de julho de 1965

Nº 44986/1965

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DECRETO N. 44.986, DE 14 DE JULHO DE 1965

Abre crédito suplementar de Cr$ 1.359.579.000 autorizado pelo artigo 18, inciso II da Lei n. 8.443, de 3 de dezembro de 1964

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- De conformidade com o disposto no artigo 18, inciso II, da Lei n. 8 443, de 3 de dezembro de 1964, fica aberto, na Secretaria da Fazenda às diversas Secretarias de Estado e ao Poder Judiciário, um crédito de Cr$ 1.359.579.000 (um bilhão, trezentos e cinquenta e nove milhões, quinhentos e setenta e nove mil cruzeiros), suplementar as seguintes verbas do orçamento vigente, abaixo discriminadas:

Parágrafo único- O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar, nos têrmos da legislação em vigor.

Art. 2.

- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 14 de julho de 1965

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS

Eduardo de Barros Martins, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda

Ernesto de Moraes Leme

Juvenal Rodrigues de Moraes

José Carlos de Ataliba Nogueira

Pelerson Soares Penido

Dagoberto Salles

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 14 de julho de 1965.

Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

Decreto Estadual de São Paulo nº 44986, de 14 de julho de 1965

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