Jurisnauta
Fundo Texto Formato

São Paulo

Decreto Estadual de São Paulo nº 44954, de 6 de junho de 2000

Nº 44954/2000

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12.
12 artigos

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de estabelecer bases de dados consistentes, atualizadas e de fácil acesso;

Considerando a necessidade de padronizar e melhorar a qualidade dos procedimentos administrativos referentes ao cadastramento, à emissão da licença de funcionamento e do termo de responsabilidade técnica, no âmbito das competências da vigilância sanitária;

Considerando a necessidade da articular interinstitucionalmente o intercâmbio de informações com outras esferas governamentais, a fim de utilizar as aludidas informações como ferramenta de trabalho, tendo como objetivo o planejamento das ações de vigilância sanitária, no âmbito do Sistema Único de Saúde de São Paulo - SUS SP;

Considerando os termos do pacto realizado no I Encontro Estadual de Vigilância Sanitária, em novembro de 1999, entre o Estado e seus Municípios, consoante o Sistema Único de Saúde de São Paulo - SUS SP,

Decreta:

Art. 1.
- Para fins do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária - Sevisa ficam adotados os códigos IBGE, para a identificação e localização geográfica, e CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas, ou similar regulamentado pela federação, para identificação dos estabelecimentos e serviços de interesse à saúde e de assistência à saúde, definindo-se, com estas bases de codificação, o campo de atuação da vigilância sanitária.
Art. 2.
- Os estabelecimentos e serviços de interesse à saúde e assistência à saúde que integram o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária - Sevisa devem, antes de iniciar suas atividades, cadastrar-se e licenciar-se nos termos da legislação incidente.
Parágrafo único- Os estabelecimentos mencionados no "caput" deste artigo devem encaminhar ao órgão competente de vigilância sanitária declaração de atendimento à legislação sanitária vigente, bem como documentos referentes às suas atividades, a suas instalações, seus equipamentos e seus recursos humanos.
Art. 3.
- Os estabelecimentos a que se refere o artigo 2.º deste decreto devem receber, quando da apresentação da declaração de atividades para cadastro prevista no parágrafo único do artigo 2.º, um número de cadastro com estrutura básica a ser definida, em portaria, pelo Centro de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo CVS SES SP.
Art. 4.
- O prazo máximo estipulado para que os órgãos competentes de vigilância sanitária realizem as inspeções é de 60 (sessenta) dias, contados da data do cadastramento do estabelecimento.
Art. 5.
- Os estabelecimentos de interesse e assistência à saúde devem comunicar, ao órgão competente de vigilância sanitária, a ocorrência de quaisquer alterações definidas pelo Centro de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo - CVS SES SP.
Art. 6.
- O órgão competente de vigilância sanitária deverá emitir o termo de responsabilidade técnica, sempre que for solicitada a assunção de responsabilidade, conforme definições do Centro de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo - CVS SES SP.
Art. 7.
- Os estabelecimentos de interesse e assistência à saúde que, por força de legislação específica, estão obrigados à renovação da licença de funcionamento, devem requerer junto ao órgão competente de vigilância sanitária a referida renovação, conforme procedimentos definidos pelo Centro de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo - CVS SES SP.
Art. 8.
- Os estabelecimentos de interesse e assistência à saúde que não tenham solicitado a renovação da licença de funcionamento há mais de um ano ficam sujeitos à desativação do seu cadastro e às penalidades previstas na legislação incidente.
Parágrafo único- A reativação do cadastro deve obedecer aos procedimentos descritos no parágrafo único do artigo 2.º deste decreto, para o recadastramento.
Art. 9.
- Após concluídos os procedimentos administrativos para fins de cadastro, o órgão competente de vigilância sanitária deve incluir ou manter o estabelecimento em sua programação de inspeção, observando as prioridades de risco à saúde.
Art. 10.
- O órgão competente de vigilância sanitária deve disponibilizar o laudo técnico, elaborado pela equipe técnica responsável pela realização da inspeção sanitária, conforme o disposto na Lei n.º 10.083, de 23 de setembro de 1998.
Art. 11.
- Fica definido o Centro de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo - CVS SES SP como órgão coordenador do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária, responsável pela regulamentação dos artigos 1.°, 2.°, 3.°, 5.°, 6.° e 7.° deste decreto, mediante portaria do diretor do Centro.
Art. 12.
- Este decreto regulamenta a atuação das equipes municipais e estaduais que compõem o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária - Sevisa.

Artigo 13 . - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 6 de junho de 2000.

MÁRIO COVAS

José da Silva Guedes

Secretário da Saúde

Celino Cardoso

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 6 de junho de 2000.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo