Decreto Estadual de São Paulo nº 44919, de 22 de junho de 1965

DECRETO N. 44.919, DE 22 DE JUNHO DE 1965

Dispõe sôbre a desaproprição de imóvel situado na Vila Sônia, 30.º subdistrito

- Ibirapuera - município e comarca da Capital, necessário ao Departamento de Águas e Esgotos, para a construção de Reservatório

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43

alinea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desa propriado pelo Departamento de Águas e Esgotos de São Paulo, por via amigável ou judicial, um terreno com a área de 11.508,25 (onze mil, quinhentos

oito metros e vinte e cinco decímetros quadrados), situado à Avenida Giovan Gronchi, na Vila Sônia, 30.º subdistrito - Ibirapuera - município e comarca da Capital, necessário à construção de Reservatório, que consta pertencer Julio Durski e outros, com as divisas e confrontações constantes da planta DPO-1-317, que com êste baixa. devidamente rubricada pelo Exmo. Sr. Secre tário dos Serviços e Obras Públicas (Ref. DJ. n. 25.343 64).