São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 44790, de 5 de maio de 1965
Nº 44790/1965
Decreta:
Art. 1.
- É autorizada, nos têrmos do
§ 1ºº do artigo 64, do Decreto n. 38.026, de 2 de fevereiro de 1961, a instalação da Escola Normal Particular "Paulo Iazzetti", de Tatui, que funcionará sob regime de inspeção prévia e condicional.
Art. 2.
- A Escola Normal a que alude o artigo anterior, terá seu funcionamento suspenso e retirada a inspeção, caso não satisfaça as condições legais vigentes para efeito de reconhecimento.
Art. 3.
- A inspeção previa será feita por intermédio dos órgãos competentes do Departamento de Educação.
Art. 4.
- No caso de ser suspensa a inspeção prévia da Escola, ou de lhe ser negado definitivamente o reconhecimento, os seus alunos receberão guia de transferência, independente da existência de vagas para as escolas congeneres estaduais.
Artigo 5.º - Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de maio de 1965.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
José Carlos de Ataliba Nogueira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 6 de maio de 1965
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto