São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 44771, de 30 de abril de 1965
Nº 44771/1965
DECRETO N. 44.771, DE 30 DE ABRIL DE 1965
Dispõe sôbre autorização de funcionamento da Escola Normal Particular "São Bento", de Marília
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- É autorizado, nos têrmos do
§ 1ºº, do artigo 64, do Decreto n.º 38.026, de 2 de fevereiro de 1961, a instalação da Escola Normal Particular "São Bento", de Marília, que funcionará sob regime de inspeção prévuia e condicional.
Art. 2.
- A Escola a que alude o artigo anterior terá seu funcionamento suspenso e retirada a inspeção caso não satisfaça as condições legais vigentes para efeito de reconhecimento.
Art. 3.
- A inspeção prévia será feita por intermédio dos órgãos competentes do Departamento de Educação.
Art. 4.
- No caso de ser suspensa a inspeção prévia da Escola ou de lhe ser negado definitivamente o reconhecimento, os seus alunos receberão guia de transferência, independentemente da existência de vagas, para as escolas, congêneres estaduais.
Art. 5.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Govêrno do Estado de São Paulo, Palácio dos Bandeirantes 30 de abril de 1965.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
José Carlos de 'Ataliba Nogueira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 3 de maio de 1965.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto