Decreto Estadual de São Paulo nº 44708, de 9 de abril de 1965

Nº 44708/1965

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DECRETO N. 44.708, DE 9 DE ABRIL DE 1965

Dispõe sôbre a dispensa e exoneração de servidores públicos e dá outras providências

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Considerando que a situação financeira do Estado exige medidas da mais severa economia em defesa do erário;

Considerando que dentre as medidas de compressão de despesas se inclue a redução do número de servidores cuja dispensa não redunde em prejuizo para o bom andamento dos serviços publicos;

Considerando que foram admitidos servidores em, virtude de situações de emergência que não mais subsistem,

Decreta:

Art. 1.

- Ficam dispensados, a partir de 15 de maio do corrente ano, todos os servidores admitidos como extranumerários ou pessoal para obras nas repartições da Administração direta ou das autarquias por atos posteriores a 31 de maio de 1963.

§ 1ºº - Não se incluem na dispensa determinada nêste artigo os casos em que a admissão represente simples alteração de situação funcional anterior a 1.º de junho de 1963.

§ 2º - Os Secretários de Estado, os dirigentes de órgaos diretamente subordinados ao Governador e de autarquias expedirão os atos

individuais declaratórios da dispensa ora determinada.

§ 3ºº - No caso de extranumerários contratados será observado o prazo de rescisão porventura constante dos respectivos contratos.

Art. 2.

- Nas mesmas condições do artigo anterior ficam exonerados os funcionários nomeados, em caráter interino, para cargos públicos ou de autarquias.

Art. 3.

- Ficam revogadas as delegações de atribuições concedidas com fundamento no artigo 9.º da Lei n. 8.038, de 1.º de dezembro de 1963, na parte atinente à admissão de servidores.

Art. 4.

- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 9 de abril de 1965.

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS

Ernesto de Moraes Leme

José Adolpho da Silva Gordo

Antonio José Rodrigues Filho

Peterson Soares Penido

Dagoberto Salles

José Carlos de Ataliba Nogueira

Cantídio Nogueira Sampaio

Juvenal Rodrigues de Moraes

Antonio Morimoto

José Francisco de Archimedes Lammóglia

Humberto Reis Costa

José Biota Junior

Luiz Antonio da Gama e Silva - Reitor

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 9 de abril de 1965.

Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

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