Decreto Estadual de São Paulo nº 44703, de 7 de abril de 1965

Artigo 2.º - São finalidades da Fundação:

I - edição de obras didáticas, de preferência obras de referência (dicionários, atlas e outros), mediante contrato com emprêsas especializadas;

II - aquisição, diretamente das emprêsas editôras, de livros didáticos, de acôrdo com o levantamento dos livros adotados;

III - venda, a preços módicos, de livros de sua edição, ou adquiridos por intermédio dos órgãos da Secretaria da Educação, por instituições auxiliares da escola ou pela fundação;

IV - instituição de concursos, ou de prêmios, para autores de livros didáticos;

V - promoção de pesquisas e estudos sôbre livro didático, sob seus aspectos pedagógico, econômico e comercial;

VI - selecionar e julgar os livros didáticos a serem adotados pelos estabelecimentos de ensino do Estado;

Artigo 3.º - Para consecução de seus fins compete à Fundação:

I - elaborar e executar piano de desenvolvimento do livro didático, em caráter estadual;

II - promover e incentivar a edição de livros especializados de alto padrão, para diversos setores educacionais, em número crescente, a fim de atender as necessidades ao desenvolvimento do ensino;

III - promover e manter estudos atualizados sôbre o estado geral do problema do livro didático, identificando os campos que devem merecer prioridade de fomento;

IV - contribuir para a ampliação e atualização das bibliotecas especializadas, nos diferentes centros de ensino do Estado;

V - promover a publicação dos resultados dos estudos que fizer ou fomentar;

VI - promover, em estreita colaboração com órgãos públicos especializados, tôdas as medidas necessárias, no âmbito do livro didático, visando ao aprimoramento do ensino, no Estado;

VII - desenvolver outras atlvidades compatíveis com suas finalidades.

Artigo 4.º - Constitui patrimônio da Fundação:

I - dotação inicial, para sua instalação, constante do orçamento vigente;

II - bens que adquirir, a título oneroso ou gratuíto;

III - bens patrimoniais, transferidos pelo Govêirno do Estado;

Artigo 5.º - São recursos da Fundação:

I - produto de operações de créditos, com títuos públicos;

II - lucro, na venda a terceiros, principalmente escolas particulares e instituições de outros estados, de material de sua produção;

III - rendas de seu patrimônio;

IV - doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer origem ou espécie, onerosos ou gratuítos;

V - saldos de exercícios anteriores;

VI - receitas resultantes da exploração direta ou indireta de direitos autorais, cobrança de prêços e similares;

VII - produto de alienação de bens patrimoniais;

VIII - Outras receitas.

Artigo 6.º - A Fundação contará com os seguintes órgãos:

I - Diretoria;

II - Junta Executiva;

III - Asessoria Didática.

Artigo 7.º - Integrarão à Diretoria:

I - três membros de ilibada reputação e conceito, no campo de educação e pesquisa, com reconhecida competência administrativa, livremente nomeados pelo Governador;

II - um membro, nomeado livremente pelo Secretário da Educação, representando as entidades culturais do Estado;

III - um membro, representando Associações de Pais e Mestres, nomeado livremente pelo Secretário da Educação.

Artigo 8.º - Compete à Diretoria:

I - aprovar as propostas da Junta Executiva sôbre alteração dos estatutos da Fundação, submetendo-os à aprovação do Governador;

II - aprovar as modificações do regimento interno, propostas pela Junta Executiva;

III - determinar a orientação geral da Fundação;

IV - aprovar os pianos anuais de atividades, inclusive proposta orçamentária, elaborados pela Junta Executiva, em obediência àquela orientação;

V - encaminhar ao Tribunal de Contas, em março de cada ano, as contas do ano anterior e apreciar os relatórios;

VI - homologar a política patrimoal e financeira da Fundação;

VII - fixar os programas gerais da Fundação;

VIII - aprovar as contas e o relatório de atlvidades da Junta Executiva;

IX - orientar a política patrimonial;

X - fixar os salários dos membros da Junta Executiva e aprovar os pianos salariais da Fundação;

XI - acompanhar as atividades das comissões técnicas dos órgãos legislativos da União e do Estado, em matéria de livros didáticos;

XII - representar às autoridades sôbre sugestões e medidas referentes ao problema do livro didático;

Artigo 9.º - Os diretores terão o mandato assegurado de seis anos, podendo ser reconduzidos.

Artigo 10 - A falta, justificada ou não, a três reuniões ordinárias, no mesmo ano, implicará a perda do mandato, devendo o diretor presidente promover as medidas tendentes ao preenchimento da vaga.

Artigo 11 - A função de diretor não será remunerada, sendo considerada de caráter relevante.

Artigo 12 - São atribuições do diretor presidente:

I - representar a Função ou promover a sua representação em juízo ou fora dêle;

II - convocar e presidir às reuniões da diretoria;

III - assinar os contratos e convênios em que a Fundação seja parte;

IV - assinar os relatórios;

V - manter contactos técnicos com os órgãos especializados do Poder Legislativo, Secretaria da Educação, Ministério da Educação e Conselhos Federal e Estadual de Educação;

VI - encaminhar as prestações de contas ao Tribunal de Contas.

Artigo 13 - O diretor-presidente será substituído em seus impedimentos por um vice-presidente, eleito na forma do artigo seguinte.

Artigo 14 - O diretor-presidente da Fundação será eleito entre os diretores exercendo mandato por três anos, prorrogáveis a juizo da diretoria.

Artigo 15 - A Junta Executiva será constituída por um coordenador e dois supervisores dos quais um exercerá a supervisão das funções administrativas financeiras da Fundação e o outro a supervisão das funções técnico-didáticas sem prejuizo da competência comum dos três para apreciarem e decidirem sôbre matéria administrativa, financeira e técnico didática, na conformidade das atribuições conferidas pelo artigo 23.

Artigo 16 - Ao supervisor administrativo incumbe dirigir a secretaria e demais atividades administrativas da Fundação.

Artigo 17 - Ao supervisor técnico incumbe supervisionar os estudos concretos o planejamento da ação didática da Fundação assim como a execução das decisões da Junta Executiva e da Diretoria sôbre a matéria.

Artigo 18 - Ac coordenador incumbe unificar e coordenar a ação dos supervisores administrativos e técnico.

Artigo 19 - A Junta Executiva reunir-se-á três vezes por semana, deliberando colegiamente.

Artigo 20 - A Diretoria reunir-se-á pelo menos cada trimestre, por convocação do diretor-presidente. na forma do artigo 12, r.. II.

Artigo 21 - Os membros da Junta Executiva têm assento nas reuniões da Diretoria a direito a voto, exceto na discussão de questões de seu interesse pessoal.

Artigo 22 - A Fundação iniciará as suas atividades editoriais e outras de caráter econômico assim que comprovadamente dotada de recursos financeiros para tanto.

Artigo 23 - São atribuições da Junta Executiva:

I - propor a estrutura administrativa da Fundação, a ser aprovada pelo regimento interno;

II - ouvir a Assesseria Didática sôbre os problemas diretamente ligados à finalidades da Fundação;

III - organizar o plano anual da Fundação e submetê-lo a Diretoria;

IV - organizar a proposta orçamentária anual e submet-la à Diretoria;

V - contratar os servidores da Fundação;

VI - propor o plano de salários dos servidores da Fundação;

VII - elaborar o relatório anual de atividades da Fundação;

VIII - movimentar as contas bancárias e promover a execução dos convênios firmados pela Fundação;

IX - indicar ft Diretoria os integrantes da Assessoria Didática;

X - promover a edição de obras didáticas, por si ou mediante convênios com outras entidades públicas ou privadas;

XI - adquirir material didático a editoras, diretamente;

XII - promover a venda de livros de sua edição ou de terceiros;

XIII - promover a realização dos concursos a que se refere a alinea .IV do artigo 2.º;

XIV - promover pesquisas e estudos sôbre livros didáticos, tanto do ponto de vista pedagogico quanto econômico e comercial;

XV - desenvolver outras atividades compatíveis com as finalidades da Fundação;

XVI - selecionar e julgar com parecer a Assessoria Didática, os livros didáticos empregados nos estabelecimentos de ensino do Estado;

Artigo 24 - Funcionará, como árgão consultivo da Junta Executiva, uma Assessoria Didática composta de no minimo cinco membros escolhidos pela Junta Executiva e aprovados pela diretoria, dentre pessoas de elevada cultura e ilibada reputação.

Artigo 25 - Compete à Assessoria Didática:

I - opinar sôbre tôdas as matérias didáticas que lhe submeter a Junta Executiva;

II - propor iniciativas de interesse didático e pedagógico;

III - realizar estudos para a elevação do nivel didático e pedagógico do material didático usado no Estado;

IV - elaborar pareceres sôbre os trabalhos que lhe forem submetidos pela Junta Executiva;

V - estudar, propor e sugerir planos e programas de ação, para a Fundação;

VI - dar parecer sôbre a matéria de que trata o litem XVI do artigo 23;

Artigo 26 - A Assessoria Didática será presidida por um assessor, eleito entre os seus pares.