São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 44597, de 3 de março de 1965
Nº 44597/1965
DECRETO N. 44.597, DE 3 DE MARÇO DE 1965
Dispõe sôbre autorização de funcionamento da Escola Normal Municipal de Iepê
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- É autorizado, nos têrmos do
§ 1ºº, do artigo 64, do Decreto n. 38.026, de 2 de fevereiro de 1961,a instalação da escola normal municipal de Iepê, que funcionará sob regime de inspeção prévia e condicional.
Art. 2.
- A escola normal a que alude o artigio anterior, terá seu funcionamento suspenso e retirada a inspeção caso não satisfaça as condições legais e vigentes, para efeito de reconhecimento.
Art. 3.
- A inspeção prévia será feita por intermédio dos órgãos competentes do Departamento de Educação.
Art. 4.
- No caso de ser suspensa a inspeção prévia da escola, ou de lhe ser negado definitivamente o reconhecimento, os seus alunos receberão guia de transferência, independentemente da existência de vagas, para as escolas congêneres estaduais.
Art. 5.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Artigo 6.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 3 de março de 1965.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
José Carlos de Ataliba Nogueira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 4 de março de 1965.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto