São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 44586, de 26 de fevereiro de 1965
Nº 44586/1965
DECRETO N. 44.586, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1965
Dispõe sôbre autorização de funcionamento da escola normal municipal de Miguelópolis
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- É autorizada, nos têrmos do
§ 1ºº, do artigo 64, do Decreto 38.026, de 2 de fevereiro de 1961, a partir de 1.º de março de 1965, a instalação da escola normal municipal de Miguelópolis, que funcionará sob regime de inspeção prévia e condicional.
Art. 2.
- A escola normal a que alude o artigo anterior, terá o seu funcionamento suspenso e retirada a inspeção caso não satisfaça as condições legais vigentes para efeito de reconhecimento.
Art. 3.
- A inspeção prévia será feita por intermédio dos órgãos competentes do Departamento de Educação.
Art. 4.
- No caso de ser suspensa a inspeção prévia da escola, ou de lhe ser negado definitivamente o reconhecimento, os seus alunos receberão guia de transferência, independentemente da existência de vagas, para as escolas congêneres estaduais.
Art. 5.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Artigo 6.º - Revogam-se as disposições em contrário:
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 26 de fevereiro de 1965.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
José Carlos de Ataliba Nogueira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 26 de fevereiro de 1965.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto