São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 44421, de 15 de janeiro de 1965
Nº 44421/1965
DECRETO N. 44.421, DE 15 DE JANEIRO DE 1965
Dispõe sôbre a abertura de um crédito especial no Departamento de Águas e Esgotos
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica aberto no Departamento de Águas e Esgotos com vigência até 31 de Dezembro de 1966, um crédito especial de Cr$ 2.400.000.000 (dois bilhões e quatrocentos milhões de cruzeiros) a fim de atender as despesas de resgate de débitos contraidos pela Autarquia e constantes do Processo DAE n. 12.264-62
Parágrafo único- O presente decreto será coberto com os recursos decorrentes da suplementação feita à Verba 279 - 8.63 4 - item 493 - 6 do orçamento do Estado, pelo Decreto n. 44.317 de 30 de dezembro de 1964 nos têrmos da Lei 8.552 da mesma data
Art. 2.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo aos 15 de janeiro de 1965
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
José Adolpho da Silva Gordo
Pelerson Soares Penido
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 15 de janeiro de 1965
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.