Decreto Estadual de São Paulo nº 44392, de 8 de novembro de 1999

- Fica extinta a Delegacia de Polícia do 1.º Distrito Policial do Município de Porto Feliz, da Delegacia Seccional de Polícia de Sorocaba, da Delegacia Regional de Polícia de Sorocaba, do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER.

Artigo 2.º - O item 2, da alínea "c", do inciso I, do artigo 23 do Decreto n.º 40.215, de 25 de julho de 1995, alterado pelo inciso IV, do artigo 4.º do Decreto n.º 43.254, de 29 de junho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"2. Delegacias de Polícia dos 1ºs Distritos Policiais de Ibiúna, Mairinque e de Piedade e Delegacias de Polícia dos 1.ºs e 2.ºs Distritos Policiais de Salto e de São Roque;".

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 8 de novembro de 1999.

MÁRIO COVAS

Marco Vinício Petrelluzzi, Secretário da Segurança Pública

Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 8 de novembro de 1999.