Decreto Estadual de São Paulo nº 44322, de 30 de dezembro de 1964

Nº 44322/1964

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DECRETO N. 44.322, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964

Abre crédito suplementar de Cr$ 494.000.000,00, autorizado pela Lei n. 8.521, de 19 de dezembro de 1964.

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- De conformidade com o disposto no artigo 13, da Lei n. 8.521, de 19 de dezembro de 1964, fica aberta, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria de Segurança Pública, um crédito de Cr$ 494.000.000,00 (quatrocentos e noventa e quatro milhões de cruzeiros), suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente:

Parágrafo único- O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda esta autorizada a realizar, nos têrmos da legislação vigente.

Art. 2.

- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 31 de dezembro de 1964.

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS

José Adolpho da Silva Gordo

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 31 de dezembro de 1964.

Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

DECRETO N. 44.322, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1964

Retificação

Onde se lê:

DECRETO N. 44.322, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964

Abre crédito suplementar de Cr$ 494.000.000,00 autorizado pela Lei n. 8.521, de 19 de dezembro de 1964

Leia-se:

DECRETO N. 44.322, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1964

Abre crédito suplementar de Cr$ 494.000.000,00, autorizado pela Lei n. 8.521, de 19 de dezembro de 1964

Decreto Estadual de São Paulo nº 44322, de 30 de dezembro de 1964

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