Decreto Estadual de São Paulo nº 44269, de 23 de dezembro de 1964

Nº 44269/1964

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8 artigos

DECRETO N. 44.269, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1964

Dispõe sôbre enquadramento dos cargos de Médico e Médico-Assistente do Quadro do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo e dá outras providências

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Os cargos de Médico Assistente da Tabela I da PP do Quadro do Hospital das Clínicas passam a ser distribuídos e enquadrados na seguinte conformidade:

I - 205 (duzentos e cinco) cargos na Tabela II da PP com vencimentos fixados na Ref. 67.

II - 146 (cento e quarenta e seis) cargos na Tabela II da PP com vencimentos fixados na Ref. 65.

III - 49 (quarenta e nove) cargos na Tabela I da PP com vencimentos fixados na Ref. 62.

Artigo 2.° - A identificação dos cargos a que se refere o artigo anterior obedeceu ao critério seguinte:

De Ref. "67" os cargos cujos titulares possuam 10 ou mais anos de exercício no Hospital das Clínicas.

De Ref. "65", cargos cujos titulares contam menos de 10 anos e mais de 5 anos de exercício no Hospital das Clínicas.

De Ref. "62", cargos vagos.

Art. 3.

- Ficam criados, na Tabela I da Parte Permanente do Quadro do Hospital das Clínicas 75 (setenta e cinco) cargos de Médico Assistente, Ref. "62".

Art. 4.

- O provimento dos cargos de Médico Assistente da Tabela I do Quadro do Hospital das Clínicas, criado por êste Decreto será feito mediante aproveitamento dos atuais Médicos Ajuntos e Médicos Auxiliares do Hospital das Clínicas atualmente sob regime de leis trabalhistas.

§ 1º° - O aproveitamento a que se refere êste artigo será feito mediante opção dos interessados, feita por escrito e dirigida ao Diretor Técnico (Departamento Nível II) do Hospital das Clínicas.

§ 2º° - Os que não apresentarem a opção a que se refere o parágrafo anterior dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da promulgação do presente decreto continuarão a ser regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 5.

- Ficam transferidos para a PP-G-II com a denominação alterada para Médico Assistente, e vencimentos fixados na Ref. "67", 11 (onze) cargos de Médico da Parte Suplementar do Quadro do Hospital das Clínicas.

Art. 6.

- Na vacância serão transferidos para a Tabela I da PP do Quadro do Hospital das Clínicas com vencimentos fixados na Ref. "62", 136 (cento e trinta e seis) cargos da Ref. 67 e 26 (vinte e seis) da Ref. 65, todos da Tabela II da PP do Quadro do Hospital das Clínicas.

Artigo 7.º - A gratificação de mérito a que se refere a Lei 6784, de 3 de abril de 1962, pasa a ser calculada nas seguintes bases:

I - Para o Médico Assistente com título de Doutor, a gratificação será igual a diferença entre os valores das referências "66" e "62".

II - Para o Médico Assistente com título de Livre Docente a gratificação será igual a diferença entre as referências "71" e "62".

Art. 8.

- O acesso aos cargos de Médico Assistente da Ref. "67" far-se-á mediante concurso entre médicos que contem pelo menos 2 (dois) anos de efetivo exercício na classe de imediatamente inferior.

Art. 9.

- O acesso aos cargos de Médico Assistente da Ref. "65" far-se-á mediante concurso entre médicos que contem pelo menos 2 (dois) anos de efetivo exercício na classe de Médico Assistente da PP-G-I, ref. "62".

Art. 10.

- As exigências e condições de provimento dos cargos de Médico Assistente da PP-G-I, Ref. "62" serão fixados pelo Conselho de Administração do Hospital das Clínicas.

Artigo 11.° - O Diretor Técnico (Departamento Nível II) do Hospital das Clínicas, fica autorizado, nos têrmos do disposto no ítem 3 do artigo 16 da Lei 6.784, de 3 de abril de 1962, a conceder gratificações "pro-labore" para remunerar encargos de chefia ou direção desde que tais funções sejam exercidas na prestação de serviço médico assistencial.

Parágrafo único- O "quantum" e as condições de concessão da gratificação referida nêste artigo serão fixadas pelo Conselho de Admimstração do Hospital das Clínicas e o D.E.A.

Art. 12.

- As despesas decorrentes da execução dêste decreto correrão à conta das verbas próprias do orçamento do referido Hospital.

Artigo 13.° - Êste decreto entrará em vigor a partir de 1.° de março de 1965.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 23 de dezembro de 1964.

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS

Luiz Antonio da Gama e Silva, Reitor

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de dezembro de 1964.

Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

Decreto Estadual de São Paulo nº 44269, de 23 de dezembro de 1964

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