Decreto Estadual de São Paulo nº 44194, de 10 de dezembro de 1964

DECRETO N. 44.194, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964

Abre crédito especial de Cr$ 8.000.000.000,00, autorizado pelo artigo 17 da Lei n. 8.427, de 27 de novembro de 1964

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 17 da Lei n. 8.427, de 27 de novembro de 1964, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria de Serviços e Obras Públicas, um crédito especial de Cr$ 8.000.000.000,00 (oito bilhões de cruzeiros), destinado ao Departamento de Obras Públicas, para ser aplicado na seguinte conformidade:

1) - Cr$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de cruzeiros), na construção de pontes e reconstrução das que foram destruidas por tromba d'água em vários municípios do interior do Estado, e

2) - Cr$ 4.000.000.000.00 (quatro bilhões de cruzeiros), em obras de reforma em próprios da administração estadual.

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com o excesso de arrecadação do exercício, suprido na sua deficiência com o produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar nos têrmos da legislação vigente.