São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 44175, de 6 de agosto de 1999
Nº 44175/1999
Casa Civil
MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Secretário da Administração Penitenciária,
Decreta:
Art. 1.
- A Penitenciária II de Hortolândia, vinculada à Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado - COESPE, órgão da Secretaria da Administração Penitenciária, passa a denominar-se Penitenciária ODETE LEITE DE CAMPOS CRITTER.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de agosto de 1999.
MÁRIO COVAS
João Benedicto de Azevedo Marques, Secretário da Administração Penitenciária
Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 6 de agosto de 1999.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.