Decreto Estadual de São Paulo nº 44082, de 17 de novembro de 1964

Nº 44082/1964

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DECRETO N. 44.082, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1964

Abre crédito suplementar de Cr$ 17.500.000,00, autorizado pela Lei n. 8.069, de 22 de janeiro de 1964

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- De conformidade com o disposto no artigo 14, da Lei n. 8.069, de 22 de janeiro de 1964, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, um crédito de Cr$ 17.500.000,00 (dezessete milhões e quinhentos mil cruzeiros) suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente:

Parágrafo único- O valor do presente crédito será coberto com os recursos do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar, nos têrmos do disposto no parágrafo único, do artigo 14, da Lei n. 8 069, de 22 de janeiro de 1964.

Art. 2.

- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 17 de novembro de 1964.

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS

José Adolpho da Silva Gordo

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 17 de novembro de 1964.

Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

DECRETO N. 44.082, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1964

Abre crédito suplementar de Cr$ 17.500.000,00, autorizado pela Lei n. 8.069, de 22 de janeiro de 1964

Na parte referente à Secretaria da Agricultura, onde se lê:

Departamento da Produção Vegetal

Verba n. 234

Retifique-se para:

Departamento da Produção Animal

Verba n. 234

Decreto Estadual de São Paulo nº 44082, de 17 de novembro de 1964

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