São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 44046, de 10 de novembro de 1964
Nº 44046/1964
DECRETO N. 44.046, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1964
Abre crédito suplementar de Cr$ 3.000.000,00, autorizado pelo artigo 7.º da Lei n. 8027, de 22 de novembro de 1963
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atnbuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- De conformidade com o disposto no artigo 7.º da Lei n. 8.027, de 22 de novembro de 1963, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, a Secretaria da Justiça, um crédito de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), suplementar à seguinte verba do orçamento vigente.
Parágrafo único- O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes de redução, de igual quantia, na verba n 347, código 8.93.4, item 491 - Encargos transitórios, mciso 12 - Fundos especiais, subinciso 4) Fundo de Expansão de Indústria de Base, do mesmo orçamento.
Art. 2.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 10 de novembro de 1964.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
José Adolpho da Silva Gordo
Ernesto de Moraes Leme
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 10 de novembro de 1964
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto