São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 43988, de 28 de outubro de 1964
Nº 43988/1964
DECRETO N. 43.988-D, DE 28 DE OUTUBRO DE 1964
Dispõe sôbre vigência do artigo 2.º do Decreto n. 43.385, de 4-6-64
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - È restabelecida no período e 9 a 21 de novembro do corrente ano, a vigência do artigo 2.° do Decreto n. 43.385, de 4 de junho de 1964.
Parágrafo único - No cumprimento dêste artigo aplica-se, no que couber, o disposto no artigo 15 da Lei n. 7.378 de 31-10 62.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 28 de outubro de 1964.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Ruy Marcello Gomes Pinto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Educação
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 6 de novembro de 1964.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto.