Decreto Estadual de São Paulo nº 43963, de 27 de abril de 1999

Nº 43963/1999

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DECRETO N. 43.963, DE 27 DE ABRIL DE 1999

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, visando ao atendimento de Despesas Correntes

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crédito de R$ 4.000.000,00 (Quatro milhões de reais), suplementar o orçamento da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em anexo.

Art. 2.

- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, o

§ 1ºº, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 e março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3 em anexo.

Art. 3.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo anexo I, de que trata o artigo 5.º, do Decreto n.º 3.784, de 07 de janeiro de 1999, de conformidade com a Tabela 2 em anexo.

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de abril de 1999.

MÁRIO COVAS

Yoshiaki Nakano, Secretário da Fazenda

André Franco Montoro Filho, Secretário de Economia e Planejamento

Celino Cardoso, Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 27 de abril de 1999.

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 2895, de 23 de novembro de 1973

Decreto Estadual de São Paulo nº 43963, de 27 de abril de 1999

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