São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 43902, de 8 de outubro de 1964
Nº 43902/1964
DECRETO N. 43.902, DE 8 DE OUTUBRO DE 1964
Dispõe sôbre a cassação de aposentadoria e demissão de servidor, nos têrmos do Ato Institucional, de 9 de abril de 1964.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das suas atribuições,
Decreta:
Art. 1.
- Fica cassada a aposentadoria do servidor Hermes Valente, nos têrmos do
Art. 650.
§ 1º°, da C.L.F., aprovada pelo Decreto 41.981, de 3 de junho de 1963, revertendo-o ao serviço ativo na Estrada de Ferro Sorocabana.
Art. 2.
- Fica demitido, nos têrmos do
Art. 7.
,
§ 1°, do Ato Institucional, de 9 de abril de 1964, o Sr. Hermes Valente, servidor da Estrada de Ferro Sorocabana, cad. 13.342, tendo em vista o apurado no processo de Investigação Sumária que se lhe promoveu naquela Estrada, sob n. CPI. 64-24/57.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 8 de outubro de 1864.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Dagoberto Salles
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 8 de outubro de 1964.
Miguel Sansígolo - Diretor Geral-Substituto