Decreto Estadual de São Paulo nº 43873, de 30 de setembro de 1964

DECRETO N. 43.873, DE 30 DE SETEMBRO DE 1964

Abre crédito especial de Cr$ 1.500.000,00, autorizado pela Lei n. 8.251, de 17 de agôsto de 1964

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 1.°, da Lei n. 8.251, de 17 de agôsto de 1964, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria dos Serviços de Obras Públicas, um crédito especial de Cr$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros), destinado à concessão, no corrente exercício, de subvenções ao Departamento de Águas e Energia Elétrica, para atender às despesas com a construção, por intermédio da USELPA (Usinas Elétricas Paranapanema S/A) ou por execução contratada com outra emprêsa, de uma linha de transmissão de força de 132 mil volts, de Botucatu ou de Jurumirim à cidade de Itapeva, e de outra de 45 mil volts, de Itapeva à cidade de Apiaí.

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito, que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar, nos têrmos da legislação vigente.